Regime Geral da Rotulagem Alimentar

Sinopse

A rotulagem de produtos alimentares assume um papel central no cumprimento das obrigações de informação ao consumidor que recaem sobre os operadores económicos responsáveis pela embalagem e distribuição dos produtos.

Nesse sentido, a necessidade de garantir a proteção dos consumidores relativamente a todos os produtos que circulam no mercado interno torna a harmonização da legislação dos Estados-Membros nesta matéria inevitável.

No entanto, em virtude das especificidades do setor alimentar, as normas legais estão dispersas por inúmeros diplomas. Tal dificulta a sua apreensão – e, consequentemente, o seu cumprimento – por parte dos agentes económicos.

A presente publicação visa, assim, facilitar a compreensão pelos operadores económicos das obrigações legais a que estão sujeitos ao reunir numa só obra os principais Regulamentos da União Europeia que impõe obrigações aplicáveis genericamente a todo o setor alimentar em matéria de rotulagem e informação ao consumidor.

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Sobre o Autor

Ana Malheiro
Advogada, licenciada pela Universidade Católica Portuguesa, 1999. É responsável pelos Assuntos Jurídicos e Regulamentares da Associação Europeia de Gestores de Infra-Estrutura Ferroviária (Bruxelas). Foi perita destacada na Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (Bruxelas). Foi jurista na Autoridade da Concorrência (Departamento de Mercados Regulados e Auxílios de Estado). Foi advogada associada na sociedade de advogados Cuatrecasas Gonçalves Pereira (Bruxelas). É Magister Legum (summa cum lauda) em Direito da Energia pela Universidade Humboldt (Berlin) tendo sido distinguida com o prémio da melhor tese do ano académico 2000-2001 pela “Bibliotheksgesellschaft Freunde der Juristischen Fakultät der Humboldt Universität zu Berlin e.V.”

Ana Teresa Serafino
Advogada Estagiária da sociedade de advogados PLMJ, colaborando nas áreas de Propriedade Intelectual, Proteção de Dados, Direito do Consumidor e Product Compliance.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013) e Mestranda em Direito Intelectual pela mesma Universidade.